Veja Como Será Distribuição de Kit Alimentação em Sapezal

Portal Quem Vê

PORTARIA Nº 002/2021/SEMECE (substituição da Portaria nº 001/2021)

PORTARIA Nº 002/2021/SEMECE (substituição da Portaria nº 001/2021)
A Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Portaria nº 004/2017 de janeiro de 2017,

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº029 e nº 40/2020;

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial da Saúde – OMS de emergência em saúde pública, em decorrência da infecção humana pelo novocoronavírus – Covid-19, gerando a resposta pelo Ministério da Saúde – MS, por meio daPortaria nº 356, de 11 de março de 2020, de medidas de isolamento social e quarentena,impactando na suspensão temporária do período letivo nas unidades da federação, objetivando o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

CONSIDERANDO a segunda edição do Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde, que preconiza a alimentação adequada e saudável baseada no consumo de alimentos in natura ou minimamente processados, devendo ser limitado o consumo de alimentos processados e evitado o consumo de alimentos ultraprocessados;

CONSIDERANDO que a alimentação escolar também é de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), sendo considerado um dos maiores e mais abrangentes programas do mundo no que se refere ao atendimento universal aos escolares e de garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável, e que parte dos alunos da rede municipal de ensino, possuem na alimentação escolar, a sua principal refeição diária;

CONSIDERANDO que a Alimentação escolar tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial e a formação de hábitos saudáveis dos alunos, por meio da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais;

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.987/2020, de 7 abril de 2020, modificou a Lei nº 11.947/2009 para permitir a entrega dos produtos da alimentação escolar com recursos do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, diretamente aos estudantes em localidades em que haja suspensão das aulas presenciais;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer critérios para a distribuição dos kits de alimentação escolar, no âmbito das escolas, creche e CMEIs da rede municipal de Sapezal, Mato Grosso;
Art. 2º. Garantir que todos os alunos de famílias, de acordo com os critérios de triagem estabelecida nesta portaria, recebam o kit de alimentação escolar, no período de suspensão de aulas presenciais devido ao COVID-19;
ART. 3º – Estabelecer que os alimentos sejam distribuídos nas escolas e, que cada unidade escolar realize a organização da montagem dos kits e da sua distribuição, de forma que não causem aglomerações, a partir de cronograma definido pela Secretaria, com o acompanhamento das Unidades Executoras Escolares ou órgãos equivalentes;
Art. 4º – Instituir que cada Unidade Escolar faça o controle rigoroso e documentado de entrega e recebimento dos kits, na data estabelecida, deixando-os arquivados e disponíveis para eventuais
solicitações dos órgãos de controle social;
Art. 5º – Definir que os estudantes beneficiados sejam aqueles matriculados na unidade escolar em que receberá o kit, onde a família esteja de acordo com algum dos seguintes critérios:
a) Que seja beneficiário do Programa Bolsa Família e apresente o cartão no ato da retirada do kit;
b) Que a renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo nacional; Parágrafo único: em todos os casos, deverá ser apresentado documento comprobatório de renda (por exemplo, carteira de trabalho, hollerith ou outros), ou a realização de auto declaração;
Art. 6º – Designar o Departamento de Compras da Secretaria de Educação, a realizar a aquisição dos gêneros alimentícios para a composição dos kits, utilizando recursos próprios e/ou do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, bem como, organizar a chegada dos mesmos em
cada unidade educacional, nos quantitativos previstos pelo Departamento de Nutrição da SEMECE.
Art. 7º – Regulamentar que serão distribuídos alimentos aprovados pelas nutricionistas da Secretaria de Educação, sendo: achocolatado, açúcar, arroz, biscoito doce e salgado, cereal
matinal, farinha de mandioca ou fubá, feijão, gelatina, leite, macarrão, óleo, banana, ovos e polpa de frutas.
Parágrafo Único; a distribuição está prevista para as seguintes datas:
 9 de março de 2021, para creche, CMEIs e Escola Carmen A. Schneider K., dia 10 para as escolas indígenas e dia 11 para as demais escolas da zona
urbana.
Art. 8º – Os pais de alunos comprovadamente matriculados na rede pública municipal, que possuam interesse para o recebimento do kit, e não se enquadram nos critérios estabelecidos nesta portaria, deverão formalizar um requerimento na unidade escolar, para que a necessidade seja analisada pelo Conselho Escolar (Unidade Executora Escolar).
Art. 9º – Os casos omissos serão resolvidos pela Direção Escolar e Unidades Executoras respectivas. Haverá fiscalização e acompanhamento do CAE – Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Art. 10º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA – PUBLICADA – CUMPRA-SE Sapezal – MT, 18 de fevereiro de 2021.

Nelci Terezinha Rauber Ansolin
Secretária de Educação, Cultura e Esporte
Port. Nº 004/2017

Ver Edital na Integra
Next Post

Polícia Civil Prende Integrantes de Associação Criminosa Envolvida em Golpes da OLX

Associação criminosa envolvida em golpes praticados por meio de site